Você sabia que a legislação sobre conciliação extrajudicial é um novo paradigma no Direito brasileiro?

A legislação brasileira sofreu mudanças recentemente para abarcar os chamados "meios alternativos de resolução de controvérsias"dentre os quais se destaca a conciliação/mediação extrajudicial. 

Lei de Mediação - Lei n. 13.140/15 - Dispõe sobre a mediação e conciliação extrajudicial entre particulares como meio de solução de controvérsias 

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Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça - Regulamenta as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação na Seção III-B

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Código de Processo Civil  - Lei n. 13.105/15 - Aplica-se suplementarmente à mediação extrajudicial 

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Uma nova cultura jurídica!

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